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Argumentación jurídico-legal respecto a la consideración de la Educación Social como profesión regulada. (Proyecto de Ley DE FUNCIÓN PÚBLICA – Generalitat Valenciana)

Informe elaborado por Fran del Buey. Abogado Asesor del CGCEES.

Documento presentado ante la Generalitat de Valencia donde se argumenta jurídicamente sobre la pertinencia y posibilidad de incluir la profesión de Educación Social en el marco del proyecto de ley de Función Pública de la citada comunidad autónoma.

Texto disponible en este link por cortesía del Colegio de Educadoras y Educadores Sociales de la Comunidad Valenciana (COEESCV).

“Temos o empenho de desandar o caminho”

Conversamos com Fran enquanto vai por umha carvalheira de Portomouro, perto de um dos escritórios de Terrum Social, um projeto com umha filosofia do direito que mália que di “nom é nada nova”, o certo é que nom é tam frequente. 

Entom, que vem sendo Terrum?Dos anos 80 herdamos que os nom-alternativos eram sociedades anónimas e os alternativos eram cooperativas, e finalmente acabou sendo Feiraco umha cooperativa e o das ‘crechas’ umha S.A. Nós somos umha plataforma aberta e profissional que quer fazer algo distinto.

Por exemplo, fazedes assessorias jurídicas em espaços rurais.Tenhem-se deslocado os centros de produçom cara às cidades, e por exemplo no Val do Dubra já nom há nem um só gabinete. Antes havia médicos que estudavam fora, voltavam às aldeias e até cobravam em espécies. Hoje nom, e quando acontece nom é tam romántico. Nós tentamos levar o direito ao lugar de onde saiu, as aldeias. Presupom-se que o mundo da economia está nas cidades, no intercâmbio financeiro, mas é no rural onde estám a terra e as fontes de riqueza, entom para fazer qualquer transformaçom social haverá que fazê-lo aí. Na Galiza sempre houvo pessoas a sacarem projetos das aldeias. 

Também houvo organizaçom comunitária, nom sempre valorada.Claro. Segundo os óculos que ponhas o minifúndio pode ser umha questom de pobreza mental ou um exemplo de autogestom e soberania alimentar. No campo está o direito das pessoas e onde se pode dar uma mao a quem vem começar umha nova vida. Ser um contrapeso, no sentido de que nom é chegar e pronto, senom que há que respeitar umha série de premissas. A lei é dura, o direito é dureza, violência… A justiça nom, é harmonia. 

Fazedes finca-pé nos direitos digitais. Quais direitos há em risco?Um companheiro reflexionava sobre os dados biométricos. Se compras um computador acedes a ele com os olhos, podem reconhecer-che polo triângulo da face, encontrar-te a caminhar por Londres… A identidade está a se converter num algoritmo e em funçom dele, como já tentárom uns penalistas italianos, se tés ‘cara de mau’ és ‘dos maus’. Podes ter localizada a povoaçom e saber como se comporta. Parece ciência-ficcçom, mas é real. Para pagar as ajudas há governos que já che procuram por triangulaçom e se saes do território dam um aviso. E somos nós quem alimentamos esse controle com os nossos dados.

Todas estas tarefas partem de umha mesma visom. Qual é?Nom queremos ficar de inovadores, só fazer o que fazemos com determinismo, para que se fale disto com rigor. O direito e a informática som duas religioms nas que nom se formulam dúvidas, nom como nos feminismos ou na ecologia, onde sempre há debate. Nós temos o empenho claro de desandar o caminho. Chama‑o decrescimento ou botar o freio, mas para ser advogado/a nom tés que levar camisa nem ter um escritório na Praça Roxa. O outro dia preguntárom-me umha dúvida de direito. Eu resolvim-lha dizendo umha cousa dum livro que está em Santiago e dérom-me verduras, feijoms, ovos da casa…  E nom pudemos comê-lo tudo. Isso é riqueza.

FECHAS DEL CURSO “La protección de datos en el contexto de las funciones de los Colegios Profesionales”

El próximo miércoles 25 de noviembre y 2 de diciembre en dos sesiones diarias: de 12:00h a 13:00h y de 18:00h a 19:00 h. Fran del Buey, Delegado de Protección de Datos impartirá este curso destinado a Colegios profesionales y fundaciones a las que representamos en nuestra función de DPD entre los servicios ofrecidos por DataTerrum.

Os dejamos en este enlace acceso al temario del curso así como algún material adicional de consulta.

Tribunal superior de la UE dictamina que el CBD no es un estupefaciente

El tribunal más alto de la Unión Europea dictaminó que el cannabidiol (CBD) no es un narcótico. La decisión del Tribunal de Justicia de la Unión Europea (TJUE) es un revés para los países de la UE que están tomando medidas enérgicas contra los productos de CBD, argumentando que son perjudiciales para la salud de las personas.

El TC avala la ley mordaza excepto el castigo a las grabaciones no autorizadas a la Policía

  • Las devoluciones en caliente son declaradas constitucionales
  • La difusión de grabaciones no autorizadas a las fuerzas de seguridad no será un infracción grave
  • La sentencia tiene dos votos en contra

El Pleno del Tribunal Constitucional por mayoría ha declarado esta mañana que la Ley de Protección de la Seguridad Ciudadana de 30 de marzo de 2015, conocida como Ley Mordaza,  es constitucional salvo las grabaciones “no autorizadas” a las Fuerzas y Cuerpos de Seguridad del Estado

https://www.niusdiario.es/nacional/tribunales/tc-avala-toda-ley-mordaza-grabaciones-autorizadas-fuerzas-excepto-seguridad_18_3045795202.html